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O horário do Serviço de Apoio ao Cliente é das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira (exceto feriados).

Termos e Condições Gerais

A AMCORE BALANCE, S.L. (doravante, " AMCORE BALANCE " ou o " Vendedor ") coloca à sua disposição um serviço de compras online que lhe permitirá comprar os artigos disponíveis na nossa loja online.

A seguir, convidamo-lo a ler as condições gerais de venda (doravante, “CGV” ou “Condições Gerais de Venda”) que regulam as condições pelas quais se rege a utilização deste Site e a compra ou aquisição de produtos através do site www.naturitas.pt . Neste sentido, a utilização deste Site constitui, naquilo que lhe seja aplicável, a aceitação destas condições gerais de venda. Não obstante, se tiver alguma dúvida sobre as mesmas, pode contactar-nos através do nosso serviço de Apoio ao Cliente.

Estas condições gerais foram elaboradas em conformidade com o estabelecido na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio eletrónico e o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 novembro, pelo que se aprova o Texto Reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

ARTIGO 1. Informação geral e de contacto

A propriedade deste Site é detida pela AMCORE BALANCE, S.L., entidade comercial de nacionalidade espanhola, com o NIPC B-66291097, inscrita no Registo Comercial de Barcelona no Tomo 44037, folio 222 e folha número B-452312 Inscrição 1 e cujos dados de contacto são:

  • Domicilio social: Muntaner, 425 E1, 1 (Barcelona, ​​08021, Espanha).
  • Telefone de contacto: (+351) 308 800 289 ou (+351) 920 386 317”.

ARTIGO 2. Objeto

O propósito das presentes CGV é, por um lado, informar os possíveis compradores das condições e modalidades nas quais a AMCORE BALANCE procede à venda e entrega dos produtos solicitados e, por outro, definir os direitos e obrigações das partes no contexto da venda de produtos por parte da AMCORE BALANCE ao cliente (doravante, o “Comprador”). As presentes CGV aplicar-se-ão, sem restrição nem reserva alguma, a todas as vendas de produtos que a AMCORE BALANCE disponibiliza através do Site.

Portanto, o facto de realizar um pedido de produtos disponibilizados para venda no Site da AMCORE BALANCE implica para o Comprador a plena e total aceitação das presentes CGV, cujo conhecimento prévio à realização do pedido reconhece.

A AMCORE BALANCE reserva-se o direito de, em qualquer altura, modificar unilateralmente as presentes CGV. Não obstante, as CGV aplicáveis ao Pedido serão aquelas que o Comprador tiver aceitado aquando da realização do Pedido.

As presentes CGV completar-se-ão com as condições gerais de utilização do Site e com as disposições da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

ARTIGO 3 – Formalização do contrato e pedidos

3.1 Tarifas

O preço de venda, indicado em euros, dos produtos disponibilizados no Site da AMCORE BALANCE será o preço vigente no momento de realização do pedido (doravante, “Pedido”. Entende-se como Pedido aquilo que se descreve no ponto 3.4 das presentes CGV). O preço de venda dos produtos que aparece no Site poderá, em qualquer altura, ser modificado pela AMCORE BALANCE, sendo o preço aplicado à compra o que aparece no ecrã aquando da realização do Pedido. Este preço será o aplicável no contexto da venda à distância.

O preço não inclui os custos de envio, que serão faturados como suplemento do preço dos produtos adquiridos. Os custos de envio serão indicados antes de o Comprador registar o Pedido. As diferentes modalidades de entrega e envio estão descritas no ponto 5.1 das presentes CGV e serão relembradas no Site; as modalidades de envio poderão, em qualquer altura, ser modificadas pela AMCORE BALANCE. Por conseguinte, a AMCORE BALANCE recomenda aos compradores a consulta regular das CGV que figurem no Site.

Os preços incluirão o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Imposto Geral Indireto Canário (IGIC) ou o Imposto sobre a Produção, os Serviços e a Importação (IPSI) que, se for o caso, pudesse corresponder e resultasse aplicável na data do Pedido de acordo com a legislação vigente. Qualquer modificação do tipo aplicável será automaticamente repercutida no preço dos produtos que a AMCORE BALANCE vende no Site.

3.2 Características dos produtos

O Comprador poderá selecionar um ou vários produtos entre as diferentes categorias disponibilizadas pela AMCORE BALANCE no Site.

Sem prejuízo dos Pedidos efetuados pelo Comprador, a AMCORE BALANCE poderá, em qualquer altura, modificar a variedade de produtos disponibilizados para a sua venda no Site, em especial, em consequência de restrições relacionadas com os seus fornecedores.

Em conformidade com a legislação aplicável, o Comprador terá a possibilidade, com caráter prévio ao Pedido, de conhecer no Site da AMCORE BALANCE as características fundamentais dos produtos que deseje adquirir.

Os produtos cumprirão os requisitos da legislação espanhola em vigor. Compete ao Comprador verificar junto das autoridades locais do país de entrega dos produtos, os limites aplicáveis para a importação e uso dos produtos e serviços que queira adquirir.

Para qualquer consulta relativa aos produtos ou para consultas complementares ou solicitações de aconselhamento, o Comprador pode contactar a equipa de Apoio da AMCORE BALANCE, através do número do Serviço de Apoio ao Cliente: 0034 919 019 101 ou 932711184.

O Cliente é responsável por verificar perante as autoridades locais do país onde os produtos serão entregues, que não sejam a Espanha, os limites aplicáveis ​​à importação e uso dos produtos e serviços que eles desejam comprar.

Para qualquer consulta relativa aos produtos ou para consultas complementares ou solicitações de aconselhamento, o Comprador pode contactar a equipa de Apoio da AMCORE BALANCE, através do número do Serviço de Apoio ao Cliente:(+351) 308 800 289.

3.3 Disponibilidade

Os produtos apresentados no Site serão válidos enquanto permaneçam anunciados no mesmo e, em qualquer caso, até ao fim das existências.

No caso de produtos que não se encontrem nos nossos armazéns, a validade das ofertas apresentadas pela AMCORE BALANCE estará sujeita à disponibilidade dos produtos. No momento da realização do Pedido, esta disponibilizará ao Comprador informação que, em princípio, tenha sobre a disponibilidade dos produtos. Dado que a referida informação provém diretamente dos nossos fornecedores, excecionalmente poderão ocorrer erros ou modificações, não tendo o Comprador a informação real até ao momento da compra.

Em qualquer caso, na eventualidade de ausência total ou parcial de disponibilidade dos produtos posteriormente à realização do Pedido, informar-se-á por email o Comprador, com a maior brevidade possível, da ausência de disponibilidade do produto e da anulação total ou parcial do seu Pedido.

Em caso de anulação total do Pedido:

  • O Pedido do Comprador ficará automaticamente anulado e caso não tenha efetuado o pagamento, nada será debitado na sua conta bancária.
  • O Serviço de Apoio ao Cliente da AMCORE BALANCE entrará em contacto com o Comprador para o informar da anulação do seu Pedido e dar-lhe a possibilidade de renovar o Pedido, com exceção do produto não disponível.
  • Caso o pagamento já tenha sido efetuado, o pedido poderá ser anulado desde que este não tenha saído das instalações da AMCORE BALANCE. Neste caso, o Comprador será reembolsado do custo total do pedido com a maior brevidade possível. Caso o pedido já estivesse preparado, o comprador deveria recusar a entrega e suportar as despesas de envio.
  • O Serviço de Apoio ao Cliente da AMCORE BALANCE entrará em contacto com o Comprador para o informar da anulação do seu Pedido e dar-lhe a possibilidade de renovar o Pedido.

Em caso de anulação parcial do Pedido:

  • O Pedido do Comprador ficará validado e será debitado na sua conta bancária o custo integral do Pedido.
  • Far-se-á entrega ao Comprador dos produtos disponíveis.
  • O Comprador será reembolsado do preço do produto solicitado que não estivesse disponível, com a maior brevidade possível.

3.4 Pedido

A realização de um Pedido equivale à aceitação das presentes CGV, das disposições previstas no Aviso Legal, bem como declara ter lido e conhecer a Política de Privacidade e a Política de Cookies, sem prejuízo das condições particulares que as Partes puderem acordar.

O Comprador terá a possibilidade de verificar os detalhes do seu Pedido e de corrigir os possíveis erros.

A partir do momento em que o Comprador confirme o seu Pedido clicando sobre o ícone «Ir para o pagamento» (doravante, o " Pedido "), considerar-se-á que aceitou com conhecimento de causa o conteúdo e as condições do Pedido em questão e, mais especificamente, as presentes Condições Gerais de Venda, o facto de que o seu Pedido implica para ele uma obrigação de pagamento, os preços, volumes, características, quantidades e prazos de entrega dos produtos disponibilizados para a venda e solicitados pelo Comprador.

Uma vez validada esta fase e preparado o pedido, o Comprador já não poderá anular o seu Pedido. A venda terá carácter definitivo (a reserva do exercício pelo Comprador do seu direito de resolução nas condições previstas no artigo 6 das presentes Condições Gerais de Venda). O Pedido será confirmado pela AMCORE BALANCE mediante o envio de um email para o Comprador (o "email de confirmação de Pedido").

A AMCORE BALANCE recomenda ao Comprador conservar estes dois emails. O Comprador fica informado de que os dois referidos emails lhe serão remetidos para o endereço de correio eletrónico que tiver fornecido para sua identificação durante o processo de registo, anteriormente à realização do Pedido.

Por outro lado, a AMCORE BALANCE não assume responsabilidade alguma em caso de erro na introdução do endereço de email ou de não receção do email de confirmação de Pedido. Nestes casos, a venda terá caráter definitivo, salvo na eventualidade de anulação do Pedido por parte da AMCORE BALANCE, especialmente no caso de produtos sem disponibilidade. Não obstante, o Comprador poderá exercer o seu direito de resolução nas condições previstas no artigo 6 das presentes Condições Gerais de Venda.

Uma vez cobrado o valor do Pedido, será enviado, em caso de solicitação por parte do Comprador, um email com a sua fatura eletrónica.

Em conformidade com a legislação aplicável, a AMCORE BALANCE reserva-se o direito de recusar ou anular por causa legítima qualquer Pedido em que o número de produtos ou o valor a pagar (por um único pedido ou por vários pedidos acumulados) ou outros elementos que manifestem de forma evidente o desenvolvimento por parte do Comprador de uma atividade económica relacionada com os produtos solicitados ou, com caráter geral, qualquer Pedido anormal conforme a jurisprudência aplicável ao caso.

Por último, a AMCORE BALANCE reserva-se o direito a suspender ou anular a execução e/ou entrega de um Pedido, independentemente da sua natureza e do grau de execução, em caso de incumprimento do pagamento ou de pagamento parcial dos custos devidos pelo Comprador, em caso de incidências no pagamento ou em caso de fraude, consumada ou tentada, relacionada com a utilização do Site da AMCORE BALANCE, incluindo a fraude cometida com motivo de anteriores Pedidos.

ARTIGO 4 - Pagamento

4.1 Meios de pagamento – Cartões bancários

Os meios de pagamento através dos quais se pode comprar no Site são cartão bancário, PayPal, multibanco (o pagamento contra reembolso tem um custo acrescido de 1€) e contra reembolso (o pagamento contra reembolso tem um custo acrescido de 2€). Os cartões bancários aceites no Site da AMCORE BALANCE são os seguintes: Visa e MasterCard.

Todos os titulares de cartões bancários estão sujeitos a verificações de validação e autorização pelo emissor do cartão. Se o emissor do cartão de pagamento do comprador recusar, ou por qualquer motivo não autorizar o pagamento a nosso favor, seja com caráter prévio ou posterior a um pagamento, não responderemos por nenhum atraso ou falta de entrega.

4.2 Modalidades de pagamento

Todos os Pedidos devem ser efetuados em euros, incluídos todos os impostos e direitos obrigatórios. Os custos bancários correrão, se for o caso, por conta do Comprador (incluindo em caso de reembolso).

4.3 Segurança nas operações de pagamento

A fim de garantir a segurança dos pagamentos realizados com cartão bancário, o Comprador deverá comunicar à AMCORE BALANCE o criptograma visual (CVV) que figura no verso do cartão bancário utilizado pelo Comprador.

No contexto da luta contra a fraude na Internet, os dados relativos ao Pedido do Comprador poderão ser comunicados a terceiros habilitados por lei ou designados pela AMCORE BALANCE, para o único efeito de verificar a identidade do Comprador, bem como a validade do Pedido, do meio de pagamento utilizado e da entrega prevista.

Uma vez completado este controlo, a AMCORE BALANCE reserva-se o direito a exigir fotocópia do documento de identidade do Comprador e/ou quaisquer outros dados relativos à identidade do Comprador. O Comprador dispõe dos direitos conferidos pelo regulamento de proteção de dados pessoais, de acordo com o previsto na Política de Privacidade da U-shop.

A AMCORE BALANCE utiliza uma ferramenta de pagamento seguro denominada «ADYEN». A segurança do pagamento assenta na autenticação do Comprador e na confidencialidade da totalidade dos dados. Para garantir esta segurança, a ferramenta emprega técnicas criptográficas contrastadas e cumpre os requisitos estabelecidos nas diferentes normas bancárias aplicáveis em Espanha e Portugal.

ARTIGO 5 - Entrega e receção

5.1 Disposições gerais

Os produtos solicitados pelo Comprador conforme disposto nas presentes CGV poderão ser entregues ou recolhidos, de acordo com a escolha do Comprador, da seguinte forma:

  • Na morada que o Comprador tiver indicado como morada de entrega para o correspondente Pedido (doravante, “Morada de entrega”). A AMCORE BALANCE só realiza entregas em Portugal Continental. Nesse caso, o Comprador ou o destinatário do Pedido receberá os produtos através da empresa de transportes escolhida pela AMCORE BALANCE, devendo assinar um aviso de receção eletrónico. O referido aviso de receção eletrónico servirá de prova da entrega do Pedido por parte da AMCORE BALANCE.
  • Se o Comprador do Pedido estiver ausente na morada disponibilizada no momento de entrega dos mesmos, a empresa de transportes tentará entregar de novo a encomenda no dia útil seguinte, depois de ter informado devidamente da ocorrência o destinatário por SMS, e-mail e/ou um aviso de chegada na caixa de correio.

Se no prazo de 15 dias posteriores a contar desde a segunda tentativa de entrega frustrada, a encomenda será devolvida à AMCORE BALANCE e o dinheiro reembolsado ao Comprador, mediante qualquer meio de pagamento, de acordo com a escolha da AMCORE BALANCE, com as despesas de devolução previamente deduzidas.

Não será aceite qualquer reclamação relativa à entrega quando o pacote figure como entregue, cujo efeito terá caráter fidedigno de acordo com o sistema informático (identificação) do transportador.

5.1.1 Custo de envio do Pedido

Excetuando as possíveis promoções ou as categorias de clientes que possam beneficiar de condições preferenciais, os Pedidos em geral não terão nenhum custo de envio se forem superiores a QUARENTA E NOVE (49,00 €) euros. No caso de pedidos inferiores a essa quantia, o custo do envio será o determinado no momento do resumo da compra.

5.2 Anomalias, danos ou encomendas deterioradas

5.2.1 Disposições gerais

Recomenda-se ao Comprador, ou ao destinatário do Pedido, que verifique no momento da entrega o estado exterior do pacote e os produtos.

Em caso de anomalia relacionada com a encomenda (pacote danificado, pacote aberto, restos de líquidos, etc.) ou relativa aos produtos solicitados (produto(s) em falta, produto(s) danificado(s)), o Comprador deverá seguir imperativamente o procedimento que corresponda, entre os descritos a seguir (nos artigos 5.3.2 e 5.3.3 das presentes Condições Gerais de Venda), ao estado do Pedido. O incumprimento do procedimento adequado excluirá a possibilidade de recurso contra o transportador e contra a AMCORE BALANCE. Mais especificamente, o Comprador não poderá exigir reembolso algum. O Comprador, ou o destinatário do Pedido, não poderá também exigir da AMCORE BALANCE a reposição dos produtos solicitados.

Igualmente, o Comprador ou o destinatário do Pedido terá a possibilidade de contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da AMCORE BALANCE para conhecer as modalidades para a devolução do(s) produto(s) danificado(s). O Comprador estará neste caso obrigado a seguir o procedimento para a devolução de produtos danificados que lhe tiver sido indicado pelo Serviço de Apoio ao cliente da AMCORE BALANCE. Caso contrário, o Comprador não poderá exigir o reembolso ou a substituição dos produtos afetados.

5.2.2 Procedimentos de cumprimento obrigatório em caso de encomenda danificada

Em caso de ocorrência constatada na presença da empresa transportadora:

  • Recusar a entrega e apresentar de forma clara e detalhada o incidente.
  • Indicar o motivo da rejeição da entrega junto do Serviço de Apoio ao Cliente da AMCORE BALANCE.

Em caso de ocorrências constatadas sem a presença da empresa transportadora:

  • Comunicar a anomalia ao Serviço de Apoio ao Cliente da AMCORE BALANCE através dos seguintes meios

Você pode entrar em contato com o saldo do suporte ao cliente da AMCORE BALANCE:

A notificação de ocorrências e a formulação de reclamações devem realizar-se com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de 3 dias úteis a contar da data de entrega do produto.

5.2.3 Procedimentos de cumprimento obrigatório em caso de produto em falta ou danificado

O Comprador deverá comunicar a ausência ou degradação do produto ao Serviço de Apoio ao Cliente da AMCORE BALANCE através dos meios especificados na secção anterior. O Serviço de Apoio ao Cliente da AMCORE BALANCE poderá solicitar qualquer dado relativo à identidade do Comprador ou destinatário do Pedido e proceder a quantas verificações forem necessárias para o caso.

5.3 Prazos de entrega

Os prazos de entrega começam a contar a partir do envio do email de confirmação do Pedido, exceto para pagamentos através de transferência bancária que começarão a contar a partir da receção da transferência por parte da AMCORE BALANCE e serão os que se comuniquem ao comprador antes de este efetuar e confirmar a compra.

Na eventualidade de os prazos de entrega serem excedidos por qualquer causa diferente de força maior, o Comprador terá a possibilidade de anular o seu Pedido.

ARTIGO 6 - Direitos e prazos de resolução

6.1 Direito e prazo de resolução legal

6.1.1 Prazo para o exercício do direito de resolução legal

Em conformidade com o regulamento aplicável, o Comprador dispõe de um prazo de CATORZE (14) dias, a partir da data de receção do Pedido, para exercer o seu direito legal de resolução sem estar obrigado a justificar a sua decisão. .

6.1.2 Produtos excluídos do direito de resolução legal

Em conformidade com a legislação aplicável, o direito legal de resolução não poderá ser exercido no caso de Pedidos relativos a:

  • fornecimento de artigos que tivessem sido abertos depois da entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde;
  • -fornecimento de produtos frescos de consumo imediato.

Por conseguinte, o Comprador fica advertido do facto de que não poderá fazer valer o seu direito de resolução relativamente a artigos abertos pelo Comprador cuja comercialização por parte da AMCORE BALANCE comportasse riscos por motivos de higiene ou de proteção da saúde dos consumidores (p. ex.: produtos de higiene, maquilhagem, produtos de consumo imediato, alimentos, etc.).

6.1.3 Consequências do exercício do direito legal de resolução

Quando os produtos sejam suscetíveis de estarem abrangidos pelo direito legal de resolução, o Comprador que exerça o seu direito de resolução nas condições previstas no presente artigo, tanto em relação ao prazo como nas modalidades de devolução dos produtos, poderá obter o reembolso do valor pago pela aquisição dos produtos devolvidos. A devolução do valor pago deverá fazer-se sem grandes demoras, e em qualquer caso, antes de CATORZE (14) dias a contar da data em que a AMCORE BALANCE foi informada do direito de resolução por parte do Comprador.

6.1.4 Despesas

Em conformidade com a legislação aplicável, as despesas de devolução dos produtos correrão por conta do Comprador, exceto no caso de desconformidade dos produtos entregues com o Pedido (caso em que as despesas de devolução correrão por conta da AMCORE BALANCE).

6.2 Direito e prazos para resolução contratual

A fim de garantir a satisfação dos Compradores dos Pedidos, a AMCORE BALANCE aceita a devolução, por via postal dos produtos solicitados no Site da AMCORE BALANCE para além do prazo legal anteriormente mencionado no artigo 6.1.1, nas condições que se estabelecem a seguir (doravante, «direito contratual de resolução»).

6.2.1 Prazo para o exercício do direito contratual de resolução

O Comprador dispõe de UM (1) mês a partir da data de receção do Pedido para devolver os Produtos.

6.2.2 Modalidades para o exercício do direito contratual de resolução

As modalidades para o exercício do direito contratual de resolução são as descritas no artigo 6.3 das presentes Condições Gerais de Venda.

6.2.3. Produtos excluídos do direito contratual de resolução

O direito contratual de resolução não poderá ser exercido no caso de Pedidos previstos no ponto 6.1.3 das presentes CGV.

Por conseguinte, o Comprador fica advertido do facto de que não poderá fazer valer o seu direito contratual de resolução relativamente a artigos abertos pelo Comprador, cuja comercialização por parte da AMCORE BALANCE comportasse riscos por motivos de higiene ou de proteção da saúde dos consumidores (p. ex.: produtos de higiene ou maquilhagem). Por outro lado, o Comprador não poderá fazer valer o seu direito contratual de resolução relativamente a produtos que tenham sido objeto de personalização por solicitação do Comprador. Estas disposições aplicar-se-ão sem prejuízo das garantias estabelecidas no artigo 7 das presentes CGV, que se mantêm aplicáveis na sua totalidade.

6.2.4. Consequências do exercício do direito contratual de resolução

Quando os produtos sejam suscetíveis de beneficiar do direito contratual de resolução, o Comprador que exerça o seu direito de resolução nas condições previstas no presente artigo, tanto relativamente a prazos como a modalidades de devolução dos produtos, poderá obter, de acordo com a sua escolha

  • a substituição dos produtos devolvidos por outros produtos comercializados pela AMCORE BALANCE;
  • o reembolso por parte da AMCORE BALANCE dos produtos devolvidos, bem como das despesas de envio do Pedido.

6.2.5. Despesas

As despesas de devolução dos produtos correrão por conta do Comprador exceto no caso de falta de conformidade dos produtos entregues com o Pedido ou no caso de produtos deteriorados.

6.3. Modalidades de exercício do direito de resolução e do direito contratual de resolução

6.3.1. Disposições gerais aplicáveis a todas as modalidades de devolução

Os produtos deverão obrigatoriamente ser devolvidos à AMCORE BALANCE num estado apropriado para a sua comercialização (produtos em perfeito estado, acompanhados pela sua embalagem original, acessórios, prospeto, etc.) num prazo máximo de UM (1) mês a partir da data da sua receção. Não serão aceites devoluções de produtos que ocorram após o referido prazo.

Os produtos devem ir acompanhados do número de Pedido, sendo da responsabilidade do Comprador embalar os produtos de forma que cheguem corretamente às instalações da AMCORE BALANCE.

Na eventualidade do Comprador ter beneficiado no Site de uma oferta por compra, a que tivesse direito em determinadas condições, de um ou vários produtos disponibilizados como contrapartida do seu Pedido, e que, como consequência do seu exercício do direito de resolução, perdesse o direito à referida oferta; o Comprador deverá devolver, juntamente com os produtos afetados pela resolução, o ou os produtos de oferta que tenha recebido como contrapartida do seu Pedido para que a AMCORE BALANCE possa tomar em consideração o seu pedido de resolução.

Poderá exigir-se a responsabilidade do Comprador em caso de depreciação do produto como resultado da manipulação do mesmo de forma diferente da manipulação necessária para estabelecer a natureza, características e, se for o caso, o bom funcionamento dos produtos.

6.3.2. Devolução nos pontos de recolha da empresa de transporte

Além das condições estabelecidas no artigo 6.3.1 das presentes Condições Gerais de Venda, o Comprador que deseje exercer o seu direito, seja legal ou contratual, de resolução, devolvendo um produto por transportadora/distribuidora de encomendas, deverá respeitar as seguintes instruções:

  • utilizar a embalagem original para a devolução do ou dos produtos afetados;
  • através dos pontos de recolha indicados pela empresa de transporte.

ARTIGO 7 - Garantias

7.1 Garantias legais

Todos os produtos à venda no Site estão cobertos pela garantia legal em conformidade com a legislação aplicável e pela garantia contra vícios ocultos, que permite ao Comprador a devolução sem despesas dos produtos defeituosos ou não conformes que lhe tivessem sido entregues.

7.1.1 Garantia legal de conformidade

Em conformidade com o regulamento aplicável, a AMCORE BALANCE está obrigada a entregar produtos que estejam conformes com o contrato, respondendo por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do produto. Responderá igualmente pelos defeitos de conformidade que resultem da embalagem, das instruções de montagem ou instalação, quando a mesma correr por sua conta em virtude do contrato ou tiver sido realizada sob a sua responsabilidade.

Para estar em conformidade com o contrato, o produto deve:

  • Estar apto para as utilizações a que normalmente se destinem os produtos do mesmo tipo;
  • Ajustar-se à descrição realizada pelo vendedor e possuir as qualidades do produto que o vendedor tenha apresentado através do Site;
  • Apresentar a qualidade que o Comprador possa fundadamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pela AMCORE BALANCE, em particular na publicidade ou etiquetas. De igual modo, a AMCORE BALANCE não ficará obrigada a estas declarações se demonstrar que desconhecia e não era razoável esperar que conhecesse a declaração em questão, que a dita declaração tenha sido corrigida no momento de celebração do contrato ou que a referida declaração não influiu na decisão de compra do produto;
  • Apresentar as características definidas por mútuo acordo entre as partes ou ser adequado para qualquer uso específico pretendido pelo comprador, posto em conhecimento do vendedor e que este último tenha aceitado.

A ação resultante de defeitos de conformidade prescreve em DOIS (2) anos a contar da entrega do bem.

7.1.2 Garantia legal por vícios ocultos

Em conformidade com a legislação aplicável, a AMCORE BALANCE estará obrigada à garantia pelos defeitos ocultos que tiver o produto vendido, que o tornem impróprio para a utilização a que se destina, ou que diminuam de tal modo esta utilização que, se tivessem sido conhecidos pelo Comprador, este não os teria adquirido ou teria pago um preço inferior por ele.

A ação resultante dos vícios ocultos deve ser exercida pelo comprador no prazo de SEIS (6) meses posteriores à descoberta do vício oculto.

No contexto da garantia legal por vícios ocultos, a AMCORE BALANCE compromete-se a, após prévia avaliação do vício oculto e de acordo com a escolha Comprador:

  • reembolsar a totalidade do preço do produto devolvido ou;
  • reembolsar uma parte do preço do produto quando o Comprador opte por manter o produto.

7.1.3 Exclusão de garantias

Ficam excluídos da garantia os produtos modificados, reparados, integrados ou acrescentados pelo Comprador. A garantia não se aplica aos produtos que tiverem sofrido deterioração durante o transporte ou como consequência da sua má utilização.

7.2 Modalidades de execução das garantias legais

Quando se trate da garantia legal de conformidade, o Comprador:

  • Dispõe de um prazo de DOIS ANOS, a contar da entrega do bem, para exercer a ação;
  • Pode optar pela reparação ou pela substituição do bem, sem prejuízo das condições sobre despesas estabelecidas na legislação aplicável;
  • Está dispensado de apresentar prova da existência do defeito de conformidade do bem durante os seis meses seguintes à entrega do bem;
  • Tem de conservar a fatura de compra e/ou o recibo de entrega do Pedido.

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer outra garantia comercial concedida.

Para qualquer reclamação relativa às garantias legais, o Comprador deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através dos meios especificados nestas CGV.

As presentes disposições não excluem o direito de resolução previsto no artigo 6 anterior.

7.3 Consequências da execução das garantias

No contexto da garantia legal de conformidade, a AMCORE BALANCE compromete-se a, de acordo com a escolha do Comprador:

  • Substituir o produto por outro idêntico em função das existências disponíveis, ou
  • Reembolsar o preço do produto quando a substituição do mesmo seja impossível.

No contexto da garantia legal por vícios ocultos, a AMCORE BALANCE compromete-se a, após prévia avaliação do vício oculto e de acordo com a escolha Comprador:

  • Reembolsar a totalidade do preço do produto devolvido, ou
  • Reembolsar uma parte do preço do produto quando o Comprador opte por manter o produto

ARTIGO 8 - Assinatura e prova

A AMCORE BALANCE trabalha pela proteção dos dados pessoais dos seus clientes, garantindo um elevado nível de segurança; no entanto, o Comprador deve igualmente participar na proteção dos seus dados pessoais. Mais especificamente, o Comprador deve manter a segurança das suas transações online, por exemplo, não comunicando a ninguém o seu identificador (endereço de email do Comprador) e/ou a sua palavra-passe e alterando-a periodicamente. Neste sentido, a AMCORE BALANCE não assume qualquer responsabilidade pela divulgação dos dados relativos ao Comprador a qualquer pessoa que fizer uso do identificador (endereço de email do Comprador) e/ou da palavra-passe deste.

A este respeito, a utilização do identificador (endereço de email do Comprador) e/ou da palavra-passe do Comprador serão prova da sua identidade e da exigibilidade, no momento da validação do Pedido, dos correspondentes custos.

A AMCORE BALANCE não se responsabiliza, em caso algum, pela utilização fraudulenta destes dados. A comunicação do número de cartão bancário e a validação definitiva do Pedido servirão como prova da aceitação do referido Pedido e da exigibilidade dos custos comprometidos para a reserva dos produtos que figurem no Pedido. Os registos informáticos, mantidos nos sistemas informáticos da AMCORE BALANCE e dos seus associados, considerar-se-ão como prova das comunicações, Pedidos e pagamentos realizados entre as Partes.

ARTIGO 9 - APOIO AO CLIENTE

Para qualquer informação adicional, consulta relacionada com o estado de um Pedido ou de uma devolução, ou reclamação relacionada com um Pedido, pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da AMCORE BALANCE por telefone através do (+351) 308 800 289 ou (+351) 920 386 317 durante o horário de atendimento indicado na secção “Contacto” no Site ou enviando um email para info@naturitas.pt.

ARTIGO 10 - RESPONSABILIDADE

10.1 Capacidade

Antes da realização do seu Pedido, o Comprador declara dispor de capacidade jurídica plena para assumir as presentes Condições Gerais de Venda. Por conseguinte, na eventualidade de uma pessoa que não dispusesse de capacidade jurídica efetuar um Pedido de artigos no Site da AMCORE BALANCE, os responsáveis legais da referida pessoa (especialmente, pais ou tutores) assumirão a responsabilidade integral pelo referido Pedido e, mais especificamente, deverão satisfazer o pagamento do mesmo.

10.2 Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da AMCORE BALANCE pelas obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais de Venda não poderá ser exigida quando o incumprimento das ditas obrigações for atribuída a factos de terceiros, inclusive quando os referidos factos forem previsíveis, por culpa do Comprador ou por ocorrência de uma circunstância de força maior, conforme definido na jurisdição aplicável, ou de quaisquer outras circunstâncias que razoavelmente escapassem ao controlo exclusivo da AMCORE BALANCE. A informação disponível no Site é manifestada sem garantia alguma, nem implícita nem expressa, a respeito da sua integridade, exatidão, atualidade, ausência de infração, disponibilidade, confiabilidade ou exaustividade dos dados, produtos, acessórios ou serviços que surjam no Site da AMCORE BALANCE ou sobre a adequação dos mesmos para a utilização que o Comprador projete fazer dos mesmos. A AMCORE BALANCE DECLINA TODA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, DIRETOS E INDIRETOS, PREVISÍVEIS OU NÃO, SOFRIDOS DEVIDO À UTILIZAÇÃO DO SITE. NA EVENTUALIDADE DE FICAR ESTABELECIDA A RESPONSABILIDADE DA AMCORE BALANCE POR PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO COMPRADOR IMPUTÁVEIS EM EXCLUSIVO À REALIZAÇÃO DO PEDIDO, A REFERIDA RESPONSABILIDADE LIMITAR-SE-Á AO VALOR DO PEDIDO QUE O COMPRADOR TIVESSE PAGO À AMCORE BALANCE.

ARTIGO 11 - Proteção de dados pessoais

Para processar o Pedido, a AMCORE BALANCE recolherá os dados pessoais do Comprador. Pela presente informa-se o Comprador que a Responsável pelo tratamento dos seus dados é a AMCORE BALANCE, S.L. e que os seus dados serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD) relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados, pelo que informamos que os seus dados serão tratados com a finalidade principal de manter e gerir a relação contratual com o Comprador. Deste modo, informamos que tem direito a aceder, retificar e eliminar os seus dados, bem como outros direitos detalhados tal como se descreve na Política de Privacidade.

ARTIGO 12 - AMCORE BALANCE não é um assesor de saúde

O site não se destina a fornecer diagnóstico, tratamento ou aconselhamento médico. Produtos, serviços, informações e outros conteúdos fornecidos no site, incluindo informações que podem ser fornecidas diretamente no site ou vinculadas a sites de terceiros, são fornecidas apenas para fins informativos. Consulte um médico ou outro profissional de saúde em relação a qualquer diagnóstico médico ou relacionado com a saúde ou opções de tratamento.

As informações fornecidas no site e sites vinculados, incluindo informações relacionadas a condições médicas e de saúde, tratamentos e produtos, podem ser fornecidas em forma de resumo. As informações no site, incluindo qualquer rótulo ou embalagem do produto, não devem ser consideradas um substituto para aconselhamento de um profissional de saúde. O site não recomenda a autogestão de problemas de saúde. As informações no site não são abrangentes e não cobrem todas as doenças, condições físicas ou o seu tratamento. Entre em contato imediatamente com o seu profissional de saúde caso tenha alguma dúvida relacionada com a saúde. Nunca desconsidere ou adie o aconselhamento médico com base nas informações que possa ter lido no site.

Os links ou acesso a sites ou recursos de terceiros não são um patrocínio de nenhuma informação, produto ou serviço. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou desempenho de sites de terceiros. A utilização de sites de terceiros é por sua conta e risco.

Você não deve usar as informações ou serviços no site para diagnosticar ou tratar problemas de saúde ou para prescrição de qualquer medicamento ou outro tratamento. Deve sempre consultar o seu profissional de saúde e ler as informações fornecidas pelo fabricante do produto e qualquer rótulo ou embalagem do produto antes de usar qualquer medicamento, produto nutricional, de ervas ou homeopático ou antes de iniciar qualquer programa de exercícios ou dieta ou iniciar qualquer tratamento para o problema de saúde em questão. Os indivíduos são diferentes e podem reagir de maneira diferente a vários produtos. Deve consultar o seu médico sobre as interações entre os medicamentos que está a tomar e os suplementos nutricionais. Os comentários feitos em qualquer fórum no site por funcionários ou utilizadores do site são estritamente as suas próprias opiniões pessoais realizadas na sua própria capacidade pessoal e não são reivindicações feitas por nós nem representam as nossas posições ou opiniões. As classificações de produtos por funcionários atuais ou anteriores ou utilizadores do site são estritamente as suas próprias visões pessoais feitas na sua própria capacidade pessoal e não se destinam a substituir os cuidados médicos ou conselhos apropriados de um profissional de saúde. Não nos responsabilizamos por nenhuma informação fornecida no site relacionada com recomendações sobre suplementos para quaisquer fins de saúde.

Verifique sempre o rótulo ou a embalagem do produto antes de usar qualquer produto. Se houver discrepâncias, os clientes devem seguir as informações fornecidas no rótulo ou na embalagem do produto. Deve entrar em contacto diretamente com o fabricante para obter esclarecimentos sobre os detalhes de rotulagem e embalagem do produto e uso recomendado.

ARTIGO 13 - Diversos

13.1 Invalidade parcial

Se uma ou várias das disposições das presentes CGV forem consideradas inválidas ou declaradas inválidas por aplicação de qualquer lei, regulamento ou como consequência de decisão definitiva de uma autoridade competente, as restantes estipulações manterão integralmente a sua vigência e alcance.

13.2 Exclusão de renúncia

O facto de qualquer das Partes não exercer os direitos que lhe assiste em caso de incumprimento pela outra Parte de qualquer das obrigações impostas pelas presentes CGV, não poderá ser interpretado como a renúncia perante futuros incumprimentos da obrigação em causa.

13.3 Lei aplicável e jurisdição competente

Estas Condições Gerais regem-se pela legislação do Estado Espanhol. As partes submetem-se, para a resolução dos conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, aos julgados e tribunais do domicílio do utilizador.

Os consumidores que residam na União Europeia e tenham tido algum problema nas suas compras online no Site, poderão utilizar o Sistema da União Europeia para a resolução extrajudicial de Litígios em Linha acedendo ao site:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

13.4 Vigência

As CGV aplicar-se-ão durante todo o período em que permaneçam online os produtos disponibilizados pela sociedade AMCORE BALANCE e até ao termo dos prazos de garantia. Em qualquer caso, as disposições do “artigo 10. Responsabilidade” manter-se-ão em vigor depois da extinção das CGV.

DATA DE REVISÃO DAS CONDIÇÕES: ABRIL 2020